Significado da Anistia

O que é anistia:

A anistia é o ato jurídico que constitui o esquecimento legal dos crimes e a conseqüente extinção da responsabilidade de seus autores. A palavra, como tal, vem do grego ἀμνηστία (anistia), que significa 'esquecimento'.

Nesse sentido, a anistia significa que aqueles que foram declarados culpados de um crime tornam-se inocentes, porque o crime de que foram acusados ​​desapareceu e, com ele, a responsabilidade de cumprir a pena anteriormente estabelecida.

Assim, a anistia também tem efeitos retroativos, o que supõe a extinção não só da responsabilidade criminal, mas também dos antecedentes criminais de todas as pessoas acusadas do crime em questão.

Assim, a anistia também implica a necessidade de se estabelecer um novo juízo de valor quanto à conveniência de se estabelecer penalidades ou sanções para determinadas ações e condutas.

Como tal, o único poder com poderes para estabelecer uma anistia é o Poder Legislativo, por meio da criação de uma lei de anistia. Este tipo de lei é especialmente frequente em tempos de transição entre regimes políticos e está principalmente associada ao perdão de crimes políticos.

Anistia fiscal

Denomina-se anistia fiscal ou tributária aquela em que o Estado oferece a determinado grupo de contribuintes, por tempo limitado, a possibilidade de pagamento de determinada quantia, em troca do perdão de dívida tributária, pertencente a exercícios anteriores. , e sem medo de processo criminal. Como tal, este procedimento é frequentemente aplicado para regularizar a situação fiscal de um país e repatriar bens escondidos em paraísos fiscais.

Anistia internacional

A Amnistia Internacional, também conhecida pela sigla AI, é uma organização global dedicada a promover o respeito pelos direitos humanos em mais de 150 países em todo o mundo e tem cerca de três milhões de membros e apoiantes. Como tal, seu objetivo fundamental é expor as violações dos direitos humanos e proteger e apoiar as vítimas.

Diferenças entre anistia e perdão

O perdão é o ato administrativo pelo qual uma pessoa é total ou parcialmente perdoada de uma pena, ou é comutada por outra mais benigna. A anistia, por outro lado, atua sobre o próprio crime, extinguindo a responsabilidade jurídica dos autores de um crime. Assim, a anistia atinge um grupo de pessoas, enquanto o perdão é aplicado individualmente. Nesse sentido, o perdão é o perdão da pena, enquanto a anistia atua sobre o crime. Assim, a anistia extingue a responsabilidade civil derivada do crime, o que não ocorre no perdão. Por outro lado, o perdão é uma ação administrativa para a qual apenas o chefe de Estado tem poderes, enquanto a anistia só pode ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

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